Decreto-Lei n.º 315/2009
D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Portaria n.º 422/2004
Diário da República n.º 97/2004, Série I-B de 2004-04-24
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos
Decreto-Lei n.º 312/2003
D.R. n.º 290/2003, Série I-A de 2003-12-17
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece as normas aplicáveis à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.
Decreto-Lei n.º 276/2001
D.R. n.º 241, Série I-A de 2001-10-17
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.