Compete ao Município de Aveiro assegurar, organizar e gerir os Transportes Escolares, de modo a garantir uma efetiva igualdade de oportunidades no acesso à Educação.
Destinatários: Todos os Alunos, em idade escolar obrigatória (de acordo com o estabelecido na Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 65/2015, de 3 de julho), a frequentar Estabelecimentos de Educação e Ensino, da rede pública do Município de Aveiro.
São beneficiários do Passe Gratuito de Estudante da modalidade sub 18+TP, os Alunos:
- Que frequentem Estabelecimentos de Ensino Básico (1.º, 2.º e 3.º Ciclos) da rede pública do Município de Aveiro.
- Que frequentem o Ensino Secundário (incluindo o Ensino Profissional), da rede pública do Município de Aveiro, com idade inferior ou igual a 18 anos.
Os Alunos com idade superior a 18 anos deverão solicitar, diretamente junto da operadorade transportes, o Passe Gratuito de Estudante da modalidade sub 23+TP.
Para mais informações consulte o documento ACE_2024_2025