O Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro e o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas (RMTOR) preveem a redução e isenção de taxas com impacto nas políticas de reabilitação urbana. Destacam-se os mais relevantes, no âmbito do licenciamento das operações urbanísticas.
Ocupação da via pública
Isenção por 3 meses
Obras de conservação e recuperação do património edificado de valor histórico ou arquitetónico [art.30.º, RUMA]
Isenção por 1 mês
Obras de conservação [art.30.º, RUMA]
Emissão de Alvará de licença ou comunicação prévia
Redução
Edificações destinadas a atividades económicas de excecional interesse económico; edificações promovidas por IPSS e outras associações [art. 29.º e 30.º, RUMA]
Redução
Habitação a custos controlados; obras que introduzam boas práticas de construção sustentável [art. 29.º, RUMA]
*A leitura desta informação apenas fica completa com a consulta da legislação em vigor.