O exercício de competências pelas autarquias locais no domínio da ação social evidencia-se como uma realidade de importância acrescida ao nível da intervenção em situações de vulnerabilidade e exclusão social em que se encontram pessoas e famílias, sendo um dos fatores decisivos para esta concretização, a conjugação de uma resposta de proximidade mais adequada e mais célere e o desenvolvimento de uma ação social integrada.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 55/2020 de 12 de agosto e tendo em consideração a assunção pela Câmara Municipal de Aveiro das competências atribuídas em matéria de ação social a partir de 01.JUL.2022, passou a:
- Assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social;
- Elaborar as cartas sociais municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais, assegurando a sua articulação com as prioridades definidas a nível regional e nacional;
- Implementar atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar que correspondam à componente de apoio à família nos termos do artigo 12.º;
- Elaborar relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e risco social;
- Celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção (RSI);
- Desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, em articulação com entidades públicas, IPSS, etc.;
- Coordenar a execução do programa de contratos locais de desenvolvimento social (CLDS) em articulação com os conselhos locais de ação social (CLAS);
- Emitir parecer, vinculativo quando desfavorável, sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos.
IPSS’ s com protocolo SAAS (Serviço Atendimento Acompanhamento Social) e acompanhamento a beneficiários de RSI:
- AME - Associação Melhoramentos Eixo
- Associação de Solidariedade Social Casa Mãe de Aradas
- CARDA - Centro de Alcoólicos Recuperados do Distrito Aveiro
- Cáritas Diocesana Aveiro
- Centro Comunitário Vera Cruz
- Centro Social de Santa Joana Princesa
- Centro Social Paroquial de Cacia
- Centro Social Paroquial de São Jacinto
- Centro Social Paroquial Nossa Senhora de Fátima
- Florinhas do Vouga
- Fundação CESDA
- Fundação Padre Félix
- Santa Casa da Misericórdia de Aveiro
- Santa Casa Misericórdia Aveiro