A Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais [CMGIFR] é um órgão colegial de natureza deliberativa, que assegura a articulação, planeamento e ação que tem como missão a coordenação de programas de gestão integrada de fogos rurais, funcionando sob a coordenação do Presidente da Câmara Municipal. O Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e estabelece as suas regras de funcionamento da Comissão.
Competências
- Articular a atuação dos organismos e entidades com âmbito de intervenção no município e competências em matéria de gestão integrada de fogos rurais;
- Aprovar o programa municipal de execução, após consulta da comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais territorialmente competente, a promover pela câmara municipal;
- Promover, acompanhar e monitorizar o desenvolvimento das ações inscritas no programa municipal de execução;
- Contribuir para a elaboração do relatório de monitorização e avaliação da execução do programa sub-regional de ação pela comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais;
- Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública;
- Emitir parecer relativamente a obras de construção e de ampliação, nos casos previstos no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.
Composição
- O presidente de câmara municipal do respetivo município, que preside;
- O presidente da junta de freguesia de Oliveirinha, designado pela Assembleia Municipal em 12 de novembro de 2021;
- O presidente da junta de freguesia de Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz, designado pela Assembleia Municipal em 12 de novembro de 2021;
- Um representante do ICNF, I.P.;
- O coordenador municipal de proteção civil;
- Um representante da Guarda Nacional Republicana;
- Um representante da Polícia de Segurança Pública;
- Um representante da Associação Florestal do Baixo Vouga;
- Um elemento da estrutura de comando da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Aveiro (Bombeiros de Aveiro – Velhos);
- Um elemento da estrutura de comando da Associação Humanitária de Bombeiros Guilherme Gomes Fernandes – Bombeiros Novos de Aveiro.