FAQs

Em caso de dúvidas, deve dirigir-se ao Gabinete de Atendimento Integrado da CMA, que funciona no edifício do Centro de Congressos de Aveiro, localizado no Cais da Fonte Nova ou marcar uma reunião com um técnico da Divisão de Gestão Urbanística, através do telefone 234 406 300 ou por email através de peduca@cm-aveiro.pt. 

Legislação de referência:
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), Sistema de Certificação Energética dos Edifício (SCE)

É a área territorialmente delimitada que, face à necessidade de intervenção em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos espaços e equipamentos de utilização coletiva, justifica uma intervenção integrada, através de uma operação de reabilitação urbana.

(ver alínea b, art.º 2 do RJRU, DL n.º 307/2009, de 23/10, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14/08, e pelo DL n.º 136/2014, de 09/09)

Os apoios e incentivos a atribuir aos promotores das intervenções realizadas na ARU revestem-se de natureza fiscal e financeira e existem ainda apoios relativos a procedimentos administrativos, no âmbito da formalização e licenciamento de cada operação programada a realizar.

Para a obtenção dos incentivos à reabilitação deverá verificar quais os que se adequam à operação que irá realizar (de acordo com os respetivos diplomas e documentos: EBF, CIVA, IFRRU) e fazer o pedido necessário, conforme requerimento [mod. 41 e respetivo anexo].

Para obter a redução das taxas municipais, o requerente deverá efetuar o pedido, solicitando a redução da taxa municipal a pagamento, de acordo com os critérios definidos pelo RUMA.