A Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, procede à primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado.
O arrendamento apoiado é o regime aplicável às habitações detidas, a qualquer título, por entidades das administrações direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, que por elas sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam.
Da aplicação do Regulamento Municipal das Habitações Sociais Propriedade do Município de Aveiro e da Lei n.º32/2016, destacam-se as seguintes alterações:
- É criada uma nova fórmula de cálculo do valor da renda;
- A definição de “rendimentos” tem por base o estabelecido no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, designadamente no que respeita aos rendimentos e agregado familiar a considerar para a verificação das Condições de Recursos dos agregados familiares;
- A renda deverá ser paga até ao oitavo dia do mês a que respeita, caso tal não se verifique vencer-se-ão juros de mora à taxa em vigor para as dívidas ao Estado;
- A renda mínima é fixada, uniformemente para todas as habitações sociais no valor correspondente a 5% do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente.
- A renda máxima em regime de arrendamento apoiado, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada;
- A atualização e revisão da renda é efetuada nos termos do previsto no artigo 23.º da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto;
- Os agregados familiares que se encontrem em mora no pagamento da renda poderão regularizar os pagamentos em falta através do cumprimento de um plano de pagamento, a aprovar pela Câmara Municipal de Aveiro.
» Legislação
Regulamento Municipal das Habitações Sociais Propriedade do Município de Aveiro
Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que altera a Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro
Novo Regime do Arrendamento Urbano [Lei n.º 81/2014] | Lei n.º 32/2016 [alteração à Lei 81/2014]