CPCJ

A intervenção da CPCJA tem lugar nas seguintes situações:

• quando a criança ou jovem sofre abandono, maus tratos, abuso sexual ou negligência;
• quando é submetida a actividades impróprias à sua dignidade e desenvolvimento integral ou assume comportamentos que afectem o seu bem estar sem que os pais ou quem tem a sua guarda de facto se lhes oponha de modo adequado a remover essa situação.

Quem pode contactar a CPCJA?

Todos Nós. A legislação considera obrigatório e dever de todo o cidadão, a denúncia de situações conhecidas de crianças ou jovens que se encontrem em perigo.

Como pode contactar a CPCJA?

Cais da Fonte

Apartado 244

3810-200 AVEIRO

Tel. 234 406 465 | Telm. 962 004 183 

Email: cpcjaveiro@cm-aveiro.pt

Horário de atendimento: 2ª e 4ª feiras das 9h00 às 12h00 | 14h00 às 16h00

Em situação de emergência:

• contactar os serviços policiais
• 144 - Linha de Emergência Social.

A intervenção da CPCJA depende do consentimento dos pais ou de quem detém a guarda de facto da crianças ou jovem e dos próprios, se maiores de 12 anos.

A CPCJA privilegia as medidas de promoção e protecção executadas em meio natural de vida, se para tal houver condições.

As medidas a aplicar podem ser em meio natural de vida ( apoio junto dos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea e apoio para autonomia de vida, se idade superior a 15 anos) ou de colocação (acolhimento familiar ou em instituição).

A CPCJA respeita a confidencialidade dos testemunhos e das situações vivenciadas por todas as pessoas apoiadas.

A Comissão funciona em modalidade alargada e restrita.

À Comissão Alargada compete:

• desenvolver acções de promoção dos direitos das crianças e jovens;
• de prevenção das situações de perigo.

À Comissão Restrita compete:

• atender e informar pessoas que se dirijam aos serviços;
• apreciar as situações que a comissão tenha conhecimento;
• proceder à instauração de processos;
• decidir a aplicação, acompanhamento e revisão das medidas de promoção e protecção aplicadas;
• solicitar a participação dos membros da comissão alargada ou a colaboração de outros técnicos, se necessário.

A Comissão Alargada é composta por representantes das seguintes entidades:

• Município;
• Segurança Social;
• Serviços locais do Ministério da Educação;
• Ministério da Saúde;
• Serviços da Juventude;
• Instituições que desenvolvem actividades de carácter não institucional, Instituições que desenvolvem actividades em regime de colocação institucional;
• Associações de Pais;
• Associações Desportivas, Culturais e Recreativas;
• Guarda Nacional Republicana;
• Polícia de Segurança Pública;
• Quatro cidadãos eleitores designadas pela Assembleia Minicipal;
• Integram, ainda, a Comissão seis técnicos cooptados.